078088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 078088
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Livrança, Fotocópia, Reforma de título, Aval, Respostas aos quesitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028271
Nr Documento: SJ198911070780882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3eaff3426f8af337802568fc003af3bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078088.60
Sumário
As fotocópias de livranças, devidamente autenticadas, oferecidas pelo exequente como títulos exequíveis, têm a força executiva das livranças originais (fotocopiadas) firmadas pelo executado na qualidade de avalista da subscritora. Tendo o Colectivo respondido - a um quesito em que se perguntava se a exequente aceitara a reforma dos títulos dados à execução - dizendo que tal reforma fora solicitada pelo embargante e que a exequente condicionara a sua aceitação ao provisionamento da conta à ordem da subscritora com cerca de 2000000 escudos para provisionar os encargos respectivos, tal resposta explicativa é perfeitamente legal dado o interesse para a fixação dos factos em apreço. Não se tendo provado que, face ao condicionalismo imposto para a aceitação da reforma das livranças, estas hajam sido efectivamente reformadas, para que, na execução o exequente obtenha ganho da causa, basta que ele se afirme e seja o legitimo portador dos títulos dados à execução. Ao embargante competiria o ónus de provar que as livranças dadas à execução tinham sido efectivamente reformadas de harmonia com acordo havido entre os interessados.