0097534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0097534
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Suspensão do despedimento, Prazo peremptório, Comunicação, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004498
Nr Documento: RL199502220097534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e9b7f3b42f51c2f802568030000ef8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097534.CD
Sumário
O prazo de 30 dias, previsto no artigo 20, n. 1, da NLD (Nova Lei dos Despedimentos, ou regime jurídico aprovado pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro), é um prazo peremptório, que assina o tempo até ao qual o acto pode ser praticado, salvo o caso de justo impedimento; A empresa que deixou transcorrer mais de 30 dias para proceder à comunicação - por escrito, a cada trabalhador a despedir - da decisão de despedimento, a que alude o referido artigo 20, n. 1, agiu fora de prazo, tornando tal despedimento ilícito, nos termos do artigo 24, n. 1, alínea c), da mesma NLD; Deve, pois, ser decretada a suspensão do despedimento feito para além do citado prazo de 30 dias.