001680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001680
Acórdão
Descritores: Execução, Titulo executivo, Legitimidade do ministerio publico, Previdencia, Centro regional de segurança social, Credito da segurança social, Privilegio creditorio, Lei aplicavel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011202
Nr Documento: SJ198707280016804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c820b121f1d3f93802568fc0039ebb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001680.DA
Sumário
Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante aquelas execuções, rege-se pelo Codigo de Processo de Contribuições e Impostos. E titulo bastante para a reclamação das contribuições devidas ao Centro Regional de Segurança Social, a certidão das Finanças de que elas constem. O Ministerio Publico so representa as instituições de previdencia a seu requerimento e não organicamente. O Centro de Segurança Social tem personalidade juridica e patrimonio proprio, não sendo representado pelo Ministerio Publico. Os Centros Regionais de Segurança Social, institutos publicos personalizados, com autonomia administrativa e financeira, são representados pelas entidades designadas na lei. O Ministerio Publico ao requerer a verificação e graduação de Creditos do Centro Regional da Segurança Social, sem mostrar que tal lhe tinha sido requerido por esta entidade, agiu sem os necessarios poderes de representação.