079740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 079740
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Litisconsorcio, Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro obrigatorio automovel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004695
Nr Documento: SJ199010310797402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6b7e8c18ba4ba09802568fc00398667
Sumário
O artigo 29, n. 1 - b), do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12/85, conseguiu uma norma processual especial relativa a legitimidade das partes, no caso do seguro obrigatorio da responsabilidade civil emergente do acidente de viação, quando o pedido ultrapassa os limites do seguro obrigatorio, ao exigido a intervenção de seguradora e do civilmente responsavel, ou litisconsorcio necessario passivo.
