Acórdão TRL — Banco, Liquidação, Comissão liquidatária

Acórdão

0045041

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de setembro de 1992
Relator: Almeida Amaral

Agravo

BancoLiquidaçãoComissão liquidatáriaExecuçãoLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART5 N2 ART21 N1 C ART46 C ART51 N1 ART1122.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART10 ART11 N1 ART12.
DL 30689 DE 1940/08/27 ART11.
DESP 112/86-X/86 DE 1986/09/08.
PORT DE 1986/12/30.
CONST89 ART104 ART105 ART168 N1 Q ART211 N2.
CSC86 ART146 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/10/10.
AC RL PROC4504/1 DE 1990/07/10.
AC RL PROC4504/1 DE 1991/01/17.

Sumário

I- A liquidação de instituição bancária não tem que obrigatoriamente ser processada através do processo judicial de falência, podendo sê-lo por processo extra- -judicial.

II- Pode sê-lo pelo processo administrativo, com nomeação de Comissão Liquidatária, que tem poderes para representar a massa em juízo.

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