020907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020907
Acórdão
Descritores: Irs, Abatimentos, Rendimento, Renda, Nulidade, Anulabilidade, Arrendamento de prédio destinado a habitação, Construção civil, Direito fundamental análogo, Direito de propriedade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Miranda , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048931
Nr Documento: SA219980311020907
Data de Entrada: 12/06/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0682bc573a0ca52a802568fc0039cbcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020907.29
Sumário
O abatimento ao rendimento líquido total de I.R.S. previsto no Decreto-Lei n. 337/91, de 10 de Setembro, é aplicável a quaisquer rendimentos de sujeitos passivos daquele imposto provenientes de rendas recebidas de arrendamentos efectuados nos termos do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, não é de excluir tal abatimento quando o sujeito passivo é empresário em nome individual que se dedica à construção de prédios para habitação e os prédios arrendados foram construídos no exercício de tal actividade. A liquidação ilegal de qualquer imposto, acarreta uma ofensa do direito de propriedade, que é um direito que é considerado como análogo aos direitos fundamentais. Porém, nem todas as liquidações ilegais se podem considerar feridas de nulidade, já que a lei expressamente prevê para elas a sanção da anulabilidade, como se depreende do facto de prever um prazo para a sua impugnação (arts. 120 e 123 do C.P.T.). A ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental só ocorrerá quando perante ela o direito fundamental afectado fique sem expressão prática apreciável.