Direito fundamental análogo - Jurisprudência Portuguesa

I - Para efeitos de aferir da tempestividade do recurso contencioso, como pressuposto processual que é, o que importa é saber qual a consequência jurídica da eventual procedência dos vícios imputados...

I - O conhecimento da extemporaneidade do recurso contencioso tem precedência sobre a apreciação de meritis. II - Se o recorrente alega que o acto impugnado violou o artº 3º do DL 79-A/89, na...

I - A instalação de um aterro controlado para deposição de resíduos sólidos urbanos provenientes de diversos municípios corresponde à realização de obra com impacte relevante no ambiente, para...

I - O indeferimento de um pedido de licenciamento de uma construção é insusceptível de violar o direito à propriedade privada, garantido no art. 62º da Lei Fundamental. II - Assim, esse acto de...

I - Um loteamento com 50 lotes não pode ser alterado por iniciativa dos proprietários de todos os lotes, à excepção do comproprietário de 9 deles, se a alteração projectada atinge alguns destes...

I - Só a falta absoluta de fundamentação é que gera a nulidade da sentença nos termos do art. 668º, n.º 1, aI. b) do C.P.C.. II - A proíbição da utilização de uma fracção de prédio urbano para...

I - A adesão ao regime de benefícios fiscais concedido pelo DL n. 124/96 não envolve renúncia ou perda do direito de impugnação judicial e recurso das respectivas liquidações. II - Este direito ao...

I - Nos terrenos com povoamento florestal percorridos por incêndios recai ónus de não construção pelo período de 10 anos, a contar da data do fogo, só podendo tal proibição ser levantada mediante...

I - A adesão ao regime de benefícios fiscais concedido pelo DL n. 124/96 não envolve renúncia ou perda do direito de impugnação judicial e recurso das respectivas liquidações. II - Este direito ao...

I - O abatimento ao rendimento líquido total de I.R.S. previsto no Decreto-Lei n. 337/91, de 10 de Setembro, é aplicável a quaisquer rendimentos de sujeitos passivos daquele imposto provenientes de...