041630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041630
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Cessação de funções, Contrato de trabalho a prazo, Suspensão sujeita a termo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046724
Nr Documento: SA119970206041630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f062da49c4ee732802568fc0039839fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041630.5B
Sumário
São de difícil reparação os prejuízos decorrentes da execução de acto administrativo que determina a perda imediata do vencimento do requerente, quando, face à matéria de facto por este alegada e não impugnada pela autoridade requerida, se revela credível que o mesmo não possui outros rendimentos pessoais, ficando na impossibilidade de satisfazer as suas necessidades básicas. O DL n. 81-A/96, de 21/6 visa pôr cobro à proliferação de situações irregulares na Administração Pública, como os contratos de trabalho a termo certo, prevendo, todavia, no seu art. 3, n. 1, a possibilidade de prorrogação desses contratos até 30/4/97, mediante despacho do dirigente máximo do serviço. É de considerar que o despacho do Presidente da Câmara que decide não prorrogar o contrato a termo certo celebrado com o requerente para satisfação de necessidades ocasionais, cujo termo se verificava em 28/9/96, só a partir de 30/4/97 é susceptível de lesar gravemente o interesse público, justificando-se, por isso, a suspensão com termo naquela data, ao abrigo do art. 79, n. 1 da LPTA.