Suspensão sujeita a termo - Jurisprudência Portuguesa

I - São de difícil reparação os prejuízos decorrentes da execução de acto administrativo que determina a perda imediata do vencimento do requerente, quando, face à matéria de facto por este alegada e...

I - São de difícil reparação os prejuízos decorrentes de acto que ordena a demolição de um estabelecimento de "apoio de praia", por implicar a cessação da actividade comercial na época balnear em...

I - São de difícil reparação os prejuízos decorrentes de acto que ordena a demolição de um "apoio de praia", por implicar a cessação da inerente actividade comercial ou pelo menos o seu funcionamento...

I - Não causa grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de deliberações camararias que ordenem o despejo de prédios ou de suas fracções com exclusivo fundamento na falta da devida...

I - No meio processual acessório de suspensão de eficácia, não havendo contra-interessados particulares a quem a suspensão requerida possa prejudicar, é o autor do acto suspendendo que assegura a...

I - O interesse publico na imediata execução da sanção disciplinar não ignora o peso relativo de outros factores; assim, ha que ponderar a natureza e gravidade da infracção, confrontadas com os...