064489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064489
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Condição, Impossibilidade do cumprimento, Extinção das obrigações, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006215
Nr Documento: SJ197303200644892
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG748.
Referência Publicação: BMJ N225 ANO1973 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22fc9ae87df692b5802568fc00399ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064489.5A
Sumário
Tendo sido celebrado entre o autor e o reu um contrato, que ficou necessariamente condicionado a aquisição pelo segundo do terreno que deveria por a disposição do primeiro, mas acontecendo que o promitente- -vendedor do terreno o não vendeu ao reu, tem de concluir-se que a impossibilidade de cumprir o aludido contrato por parte do reu resultou de causa que lhe não e imputavel. Assim, a obrigação extinguiu-se, nos termos do artigo 790, n.1, do Codigo Civil, com a consequencia de não ter o credor direito a indemnização por danos provenientes do não cumprimento. Havendo acordo entre o autor e o reu quanto a isenção de culpa deste ultimo no incumprimento do contrato- -promessa de compra e venda do terreno, e inutil o prosseguimento da causa para investigação de materia de facto, devendo, portanto, o merito da causa ser julgado no despacho saneador.