083825 - Supremo Tribunal de Justiça

A inferência extraída dos factos provados pela Relação no sentido de que estes não revelam a impossibilidade da vida em comum do casal, apoiando-se para tal inferência em regras de experiência do homem comum, situa-se no âmbito da fixação da situação fáctica relevante para a decisão da causa, pelo que não compete ao tribunal de revista pronunciar-se sobre tal matéria.