9620914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620914
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Obras, Hospedagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020152
Nr Documento: RP199612179620914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4447ebe38bf593e78025686b0066e74dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620914.77
Sumário
A alínea d) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano prevê três hipóteses distintas de violações do arrendatário: a) obras que alterem a estrutura externa do prédio; b) obras que alterem a disposição interna das suas divisões; c) e deteriorações consideráveis. As obras têm de consistir numa alteração substancial; as deteriorações têm de ser consideráveis. Deteriorações consideráveis são todas aquelas que não sejam inerentes à prudente utilização do prédio ou que não constituam pequenas deteriorações necessárias ao conforto e comodidade do arrendatário, ou aquelas que revistam um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo de reparação, quer pelo confronto com o valor e dimensão do prédio onde são praticadas. Só há albergaria ou hospedagem quando há prestação de serviço habitual relacionado com a habitação proporcionada ao hóspede ou fornecimento de alimentação, mediante retribuição. É um misto de sublocação e prestação de serviços.