I - Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem um meio a utilizar apenas nos casos em que os elementos constantes dos autos imponham inequivocamente...

I - Declarando o réu, no decurso da audiência de julgamento, ter desocupado o quarto objecto do litígio, cedido pelo autor a coberto de contrato, seja de hospedagem ou de arrendamento, mas alegando...

I- A transmissão por morte do arrendamento para habitação verifica-se, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 85.º do Regime do Arrendamento Urbano, a favor das pessoas que vivessem com o...

I - Consubstancia o contrato de hospedagem o fornecimento com a habitação de serviços necessários para assegurar o uso das casas de banho, das cozinhas, das demais partes do imóvel de uso comum, de...

O direito a reparação por acidente de trabalho não engloba as obras de adaptação na habitação, nem as despesas de transporte e de alojamento feitas pela mulher do sinistrado relacionadas com as idas...

1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo...

I - O contrato de hospedagem traduz-se num contrato misto de sublocação e de prestação de serviços; é esta prestação de serviços, consubstanciada no fornecimento de alimentação, tratamento de roupas,...

I - Só o proprietário tem o direito de transformação do prédio, mesmo durante a vigência da relação contratual arrendatícia. II - Alteram substancialmente a disposição interna das divisões do...

I - Para que se verifique uma situação de violação da obrigação estabelecida na al. f) do artigo 1038º do C.Civil, importa que o locatário se vincule juridicamente a facultar a outrem o uso e a...

I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços...