01B2937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Barros
Processo: 01B2937
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Transformação, Registo comercial, Cessão de quota, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ0001613
Nr Documento: SJ200111220029377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ede4f4e36ef084e980256e3f004762ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B2937.9A
Sumário
A alteração da sociedade comercial "A.., Lda", para "A.., SA.", não é apenas alteração da firma mas transformação da sociedade. A transformação duma sociedade não altera a sua identidade. A transformação duma sociedade está sujeita a registo. A nulidade do registo não se confunda com a ineficácia do acto registado. Para efeito de registo é terceiro quem não tiver sido parte no acto registado e, estranho a esse acto, assuma posição que possa colidir com os direitos que dele emanem para as partes no mesmo. O alcance do art. 228 n. 2 CSC86 não é o de conferir direito de preferência à sociedade mas o de tornar necessária autorização para se poder dispor da quota. O pedido a submeter à assembleia geral tem de conter todas as condições da cessão cujo conhecimento importe facultar de modo a permitir uma deliberação esclarecida. A cessão de quotas sem o consentimento da sociedade é ineficaz e ilide a presunção registral derivada do registo da cessão.