99B715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B715
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Interpretação, Seguro de créditos, Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039820
Nr Documento: SJ20000113007152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8343a5220511e24802569e400588c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B715.BA
Sumário
A cláusula penal pode ser entendida com fixação prévia de indemnização por incumprimento ou como compulsória do mesmo. Tendo havido resolução por incumprimento apenas os fins indemnizatórios podem ser desencadeados. Em caso de resolução, a cláusula penal indemnizatória visa satisfazer, quer o interesse positivo quer o negativo do contrato. Num contrato de adesão a cláusula penal tem de estar limitada pelo princípio da proporcionalidade. Contratos de seguro caução são os que um dos contraentes (segurador) se obriga a garantir a terceiro a satisfação de um débito do tomador do seguro, obrigação esta que poderá ter natureza autónoma (vinculando o segurador pela simples omissão do pagamento do tomador do seguro, sem existir benefício de execução bastando apenas uma primeira interpelação do credor) ou acessória (idêntica à fiança), conforme o acordado entre as partes.