007109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007109
Acórdão
Descritores: Agente administrativo, Decisão disciplinar, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Existencia material da falta, Ctt, Carta-missiva, Sigilo
Recorrente: Mendes , Jose
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM.
Nr Convencional: JSTA00020813
Nr Documento: SA119660429007109
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ea2a764c71238ae802568fc00375db7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007109.4B
Sumário
Nos recursos das decisões proferidas em processos disciplinares em que sejam arguidos agentes administrativos, de harmonia com a regra do artigo 20 da LOSTA, pode o Tribunal conhecer da existencia material da falta no caso de a lei fixar as condições de existencia da infracção - uma das hipoteses em que lhe e legalmente possivel exercer essa actividade. Sendo a finalidade do preceito do artigo 41 da Organização dos Correios, Telegrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto n. 5786, de 10 de Maio de 1919, assegurar o sigilio das correspondencias, os factos materiais que integram a infracção so verdadeiramente a constituem quando praticados contra a vontade do utente ou sem a sua permissão ou autorização.*