0335503 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0335503
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Processo penal, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022468
Nr Documento: RL199411300335503
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2dc2f9faf888a3218025680300036271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335503.DB
Sumário
O art. 7 do CPP preocupa-se apenas com a suspensão do processo quando surjam questões prejudiciais de natureza não penal mas não proibe a suspensão quando a questão prejudicial seja da natureza penal e não possa ser resolvida no âmbito do processo. Um processo por abuso de liberdade de imprensa pode ser suspenso até que seja proferida decisão transitada em julgado para prova de verdade dos factos.