003463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003463
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Retribuição, Subsídio de alimentação, Hierarquia das leis, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017223
Nr Documento: SJ199301130034634
Referência Publicação: CJSTJ 1993 TI PAG225 / LIV 47/51
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b82f913648c86938802568fc003a35d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003463.F9
Sumário
O subsídio de refeição integra a retribuição para efeito de cálculo de indemnização e pensões emergentes de acidente de trabalho, devendo a ele atender-se em onze meses por ano, dado que não se vence no período de férias, se revestir carácter de regularidade e continuidade. A circunstância do subsídio de refeição ser pago em espécie não afecta a sua natureza de atribuição patrimonial integrável no conceito de retribuição. A cláusula de uma convenção colectiva, que estatua que o subsídio de refeição não se considera retribuição, não pode considerar-se aplicável por contrariar o disposto no artigo 82 da LCT, uma vez que esta norma prevalece por estabelecer um tratamento mais favorável e ser fonte hierarquicamente superior (artigos 12 n. 1 e 13 n. 1 da LCT).