003463 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O subsídio de refeição integra a retribuição para efeito de cálculo de indemnização e pensões emergentes de acidente de trabalho, devendo a ele atender-se em onze meses por ano, dado que não se vence no período de férias, se revestir carácter de regularidade e continuidade. II - A circunstância do subsídio de refeição ser pago em espécie não afecta a sua natureza de atribuição patrimonial integrável no conceito de retribuição. III - A cláusula de uma convenção colectiva, que estatua que o subsídio de refeição não se considera retribuição, não pode considerar-se aplicável por contrariar o disposto no artigo 82 da LCT, uma vez que esta norma prevalece por estabelecer um tratamento mais favorável e ser fonte hierarquicamente superior (artigos 12 n. 1 e 13 n. 1 da LCT).