033494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033494
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto implícito, Ensino superior, Ensino particular, Ensino cooperativo, Escola superior particular, Vaga, Acto lesivo, Acto informativo, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042104
Nr Documento: SA119941122033494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e4d252b432be739802568fc00391e9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033494.14
Sumário
"A figura do acto implícito assenta na univocidade de uma conduta para a produção de certos efeitos jurídicos, não expressamente declarados, porque ligados de forma necessária aos expressamente enunciados e, portanto no nexo incidível entre uns e outros". Reveste a natureza de acto implícito a Portaria do Ministro da Educação que fixa as vagas para a primeira matrícula e inscrição nos cursos de Ensino Superior particular e cooperativo e não comtempla uma Escola Superior que se encontrava autorizada a ministrar cursos de formação complementar de professores de ensino básico em diversas variantes. Interposto recurso contencioso desse acto é de rejeitar nos termos do art. 268 n. 4 da C.R.P. e § 4 do art. 57 do R.S.T.A..