O descritor "Acto implícito" classifica 31 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 28 | 90.3% |
| TCAS | 3 | 9.7% |
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