071178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071178
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Legitimidade, Analogia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016169
Nr Documento: SJ198401100711781
Indicações Eventuais: L CARDOSO MANUAL 3ED PAG115. A CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG97.
A REIS COMENT VOLIII PAG77.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a226b0cddb40ae1e802568fc003aab0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071178.0A
Sumário
A impenhorabilidade dos bens não constitui fundamento de embargos de executado. Na acção executiva, a questão da legitimidade das partes fica encerrada se o executado não a levantar em embargos. Entre a hipótese prevista no artigo 276, n. 2 do Código de Processo Civil e a de a nua-titularidade de uma empresa em que se integram bens penhorados se haver transferido para o Estado, por força do disposto no artigo 47, n. 2 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, não existe semelhança que justifique o recurso à analogia. Caso análogo a este é o da transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso (artigo 271 daquele Código). Enquanto não for habilitado, o adquirente da coisa ou direito litigioso carece de legitimidade para intervir na causa.