013621 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os chamados direitos niveladores, e que resultam do disposto no n. 1 do art. 9 e nos ns. 1 e 2 do art. 12 do Dec-Lei n. 483-F/88 são verdadeiros impostos. II - Foi aquele diploma editado pelo Governo sem precedência da Lei de autorização emanada da Assembleia da República. III - Daí a inconstitucionalidade orgânica das normas dos nomeados n. 1 do art. 9 e ns. 1 e 2 do art. 12, por via do contido na al. i) do n. 1 do art. 106 da Constituição. IV - É de conhecimento oficioso a inconstitucionalidade das normas.