Direitos niveladores - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n.º 1697/79, a cobrança a posteriori não pode ser iniciada depois de findo o prazo de três anos a contar da data do registo da liquidação do...

I - Liquidados direitos niveladores, a forma de atacar tal liquidação, com fundamento em inconstitucionalidade de uma Portaria, é o processo de impugnação judicial ou, eventualmente, caso se trate de...

I - Os produtos objecto do Reg. (CEE) n.º 806/68 - que estabeleceu a organização comum do mercado do leite e produtos lácteos - ficaram sujeitos a uma transição por «etapas», a qual compreendeu dois...

I - Importado peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe sobrantes,...

I - Importado peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe sobrantes,...

I - Importando peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe...

I - Os direitos niveladores agrícolas, sendo embora impostos, não estão incluídos no figurino funcional e teleológico-constitucional de impostos. II - Os direitos niveladores não estão sujeitos ao...

O S.T.A. não pode emitir pronúncia sobre questão não apreciada pelo tribunal "a quo", salvo o dever de conhecimento oficioso. Só deve conhecer-se, oficiosamente, de vício de inconstitucionalidade de...

I - No regime de aperfeiçoamento activo, produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento. II - A tributação própria prevista na al. a) do n. 1 do art. 21 do...

I - No regime de aperfeiçoamento activo, produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento. II - A tributação própria prevista na al. a) do n. 1 do art. 21 do...