0002337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0002337
Acórdão
Descritores: Associações patronais, Estatutos, Cláusula, Nulidade, Norma imperativa, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018652
Nr Documento: RP198311080002337
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V1 PAG162 PAG249.
V XAVIER IN ANUL DELIB SOC PAG194.
Referência Publicação: CJ 1983 TV PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84376b919c2541f18025686b0066d3acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0002337.C6
Sumário
Não obedecem ao disposto no artigo 174 do C. Civil, e são nulos, os estatutos de uma associação patronal, na parte em que permitem que, em casos excepcionais, a assembleia geral seja convocada sem a antecedência legal e válida, e obrigatória a deliberação tomada, se votada pela maioria dos votos possíveis em assembleia geral. Esses estatutos ofendem o disposto no artigo 175 do mesmo Código, e são nulos, na parte em que permitem que a associação se dissolva por deliberação da assembleia geral que envolva o voto favorável de 3/4 de votos possíveis em assembleia geral. Não há equivalência entre totalidade de presenças dos associados e "maioria de votos possíveis".