071336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071336
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa grave, Excesso de velocidade, Direito à vida, Indemnização, Prescrição extintiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016172
Nr Documento: SJ198401190713361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/854797d89f9bffa9802568fc003aab11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071336.DB
Sumário
O excesso de velocidade constitui um conceito de direito, assente em factos materiais. Situando-se o lugar do acidente logo após uma curva, numa estrada asfaltada, em bom estado, enxuta, sem trânsito, ao descrever essa curva o réu não conseguiu dominar o veículo, ocupando a faixa contrária e entrando na berma e valeta, imobilizando-se violentamente, agindo contra um poste de electricidade, o que revela excesso de velocidade, agindo com culpa grave. Assim, porque o facto ilicito constitui crime, não se verifica a excepção da prescrição, pois aqui é aplicável o disposto no artigo 498, n. 3 e não no n. 1. A Relação ao atribuir uma indemnização pelo direito à vida, sem que a Autora a tivesse pedido, cometeu uma nulidade, violando o preceituado no artigo 661, n. 1, e), ambas do Código de Processo Civil, a suprir por este Supremo de acordo com o disposto no artigo 731, n. 1 do mesmo Código.