9730662 - Tribunal da Relação do Porto

I - A interpelação do devedor, como comunicação a ele feita pelo credor de que deve efectuar a prestação em dívida, tanto pode ser expressa como tácita. II - Equivale à interpelação, na forma tácita, a remessa de factura dos serviços prestados em certa data. III - Se o devedor comunica ao credor, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, fica desde logo constituído em mora, sem necessidade de interpelação.