009475 - Supremo Tribunal Administrativo

As dividas provenientes da empreitada de obras publicas, exigiveis antes da entrada em vigor do Codigo Civil actual, prescrevem nos termos do artigo 535 e paragrafo unico do Codigo Civil de 1867, e não nos do artigo 317, alinea b), do actual Codigo, dado não se presumir o pagamento.