I - A fundamentação é um conceito relativo que apenas perante a análise de cada caso concreto pode densificar-se. II - Assim, deve considerar-se válida e suficientemente fundamentada a deliberação...

I - E uma empreitada de obras publicas o contrato pelo qual uma empresa se comprometeu a instalar nos locais indicados casas pre-fabricadas, ai abrindo fundações e redes de esgotos e fazendo ligações...

I - Os preceitos em epigrafe so sujeitam ao curto prazo de caducidade de 180 dias as acções cujo sujeito activo seja o empreiteiro, estabelecendo a lei desde logo o "dies a quo" da contagem desse...

I - Nos concursos de empreitada de obras publicas ha que atender, quanto aos requisitos formais de admissão, ao chamado " programa" ou "regulamento" do concurso. II - Se o programa do concurso,...

I - Em recurso contencioso interposto de acto administrativo que declarou perdida caução provisoria prestada por empresa a qual fora adjudicada uma empreitada de construção, e irrelevante a invocação...

I - Tendo uma autarquia local rescindido unilateralmente um contrato de empreitada de obras publicas nos termos do artigo 160 do Decreto-Lei n. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969 por virtude de os...

E nulo, por falta de atribuições, o despacho do Ministro da Justiça que determina a posse administrativa da obra da construção dum Palacio da Justiça, levado a cabo no ambito de empreitada em que e...

I - Para ser legalmente possivel o chamamento a autoria, e necessario que exista conexão entre as relações juridicas autor / reu e reu / terceiro chamado. II - Essa conexão existe, quando o autor...

I - O prazo relevante para a revisão de preços, no regime do DL 273-B/75, de 3/6, e o estabelecido no contrato, acrescido das prorrogações legais e graciosas. II - Não e legal a pratica de conceder...

I - Negada pelo dono da obra a pretensão de revisão do preço, tem o empreiteiro 180 dias a contar da notificação da decisão ou deliberação respectiva para instaurar a acção prevista no art. 218-2...