O descritor "Empreitada de obras publicas" classifica 197 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1997.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 194 | 98.5% |
| STJ | 2 | 1.0% |
| TRP | 1 | 0.5% |
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