346/07.7TBAND.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lázaro Faria
Processo: 346/07.7TBAND.C1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Impugnação da matéria de facto, Reapreciação da prova, Gravação da prova, Nulidade processual, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9a50fc4e142ad1d8025771b002dd092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:346.07.7TBAND.C1.S1.E6
Sumário
Não cabe recurso para o STJ da decisão da Relação que conheça, oficiosamente ou por invocação da parte, da nulidade decorrente da deficiência da gravação dos depoimentos prestados em audiência e determine a realização de novo julgamento, consistindo o objecto do recurso na impugnação da matéria de facto. Por maioria de razão, e à luz do princípio de que o “mais contém o menos”, não pode a parte vencida em tal recurso agravar para o STJ alegando para o efeito a intempestividade da arguição de tal nulidade, em virtude de a mesma ter sido suscitada apenas nas alegações da apelação pela parte contrária. Com efeito, se o tribunal recorrido pode decidir oficiosamente da questão referida em I, aliás, em última instância, por inadmissibilidade de recurso desta para o STJ, não tem sentido que possa haver recurso de uma parte dessa mesma decisão, ou seja, da verificação ou não de um seu pressuposto, cujo conhecimento constitui objecto daquela (decisão).