016745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016745
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Instituição de crédito, Provisões, Fiscalização tributária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040000
Nr Documento: SA219940615016745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7ee7844239dd1eb802568fc0039129bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016745.C9
Sumário
As instituições financeiras, na constituição das suas provisões, têm de respeitar as regras estipuladas pelo Banco de Portugal. É a este que compete analisar as provisões que podem ser consideradas ou não como custos, cabendo-lhe comunicar à Administração fiscal no caso de haver lugar à correcção do lucro tributável. A Administração fiscal pode controlar as provisões efectuadas pelas instituições financeiras de molde a averiguar se foram ou não constituídas segundo as directivas emanadas do Banco de Portugal.