São materialmente inconstitucionais os arts. 69° e 67.°, n° 1, do Decreto-Lei n° 557/99,de 17.12, ao aplicarem-se a situações em que o escalão do cargo de chefia em que os funcionários tributários...

I – Por força do disposto no art. 53.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, os peritos de fiscalização tributária de 2.ª classe transitaram para a categoria de Inspector...

I - Ao cometer ao Banco de Portugal o poder de disciplinar a constituição das provisões das instituições financeiras submetidas à sua fiscalização, a al. e) do art. 33 do C.C.I. delegou esse...

I - A competência dispositiva primária para decidir sobre a pretensão do abono resultante do disposto no art. 10, do DL 187/90 - 7/6, cabe ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos...

I - As instituições financeiras, na constituição das suas provisões, têm de respeitar as regras estipuladas pelo Banco de Portugal. II - É a este que compete analisar as provisões que podem ser...

I - O sócio gerente de uma sociedade comercial que não apresenta à fiscalização a escrita da sociedade e demais elementos com ela relacionados com o fundamento de que os respectivos livros e...

I - No contencioso de anulação, onde não está em causa questão de propriedade, ou posse, não cabe ao auditor o exercício da função fiscalizadora a que se reporta o artigo 280 do Código de Processo...