019035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As normas do art. 20 da Constituição e do DL 387-B/87 que contemplam o apoio judiciário devem interpretar-se de harmonia com os objectivos visados pelo legislador ao criar tal sistema de garantia de acesso ao direito e aos tribunais. II - O pedido de apoio judiciário só pode ser formulado na pendência da causa, sendo de indeferir liminarmente se, depois de ela julgada por decisão transitada, for apresentado apenas para efeito de não pagamento de custas.