028620 - Supremo Tribunal Administrativo

Da decisão que indefere o pedido de suspensão de eficácia com base na alínea c) do n. 1 do art. 76 da LPTA não cabe recurso para o Tribunal Constitucional, por não constituir pronúncia que se inclua em qualquer das situações previstas no art. 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.*