97B702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B702
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Aceitante, Subscritor, Preenchimento abusivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037492
Nr Documento: SJ199712040007022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaa87217c91adb6b802568fc003bb40cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B702.A6
Sumário
O artigo 31 da LULL não exige que se "identifique" a pessoa a favor de quem se presta o aval; o que esse normativo impõe é que se "indique" a pessoa por quem se dá. No aval dado ao aceitante não rege a presunção da última parte do artigo 31 da LULL, interpretado pelo Assento do STJ de 1 de Fevereiro de 1966. A expressão "subscritor" embora consagrada legalmente para as "Livranças" - artigo 78 da LULL - é também uma expressão de uso corrente para designar nas letras o "aceitante". De acordo com os usos do comércio, uma letra de garantia cria-se para operar, pelo menos, quando se atingir o montante monetário que se quis proteger. Se não se fixou um tempo de vencimento da letra, por referência a uma data numérica, esse tempo vem estabelecido por correlação com um acontecimento, a atinência do montante monetário protegido.