O descritor "Preenchimento abusivo" classifica 337 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 99 | 29.4% |
| STJ | 87 | 25.8% |
| TRL | 73 | 21.7% |
| TRE | 29 | 8.6% |
| TRG | 29 | 8.6% |
| TRC | 20 | 5.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Preenchimento abusivo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.