0045775 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No DL n. 142-A/91, no seu preâmbulo e no próprio Código de Mercados de Valores Mobiliários, o legislador usa a expressão "diploma" com o sentido de código na sua generalidade. II - Nos termos do artigo 2 n. 1 do DL 142-A/91, que aprova o Código de Mercado de Valores Mobiliários e de que faz parte integrante, este entrou em vigor 90 dias após a publicação; tendo a distribuição decorrido em 23/04, a data de entrada em vigor daquele diploma é 27/07.