9510475 - Tribunal da Relação do Porto

O facto de no primitivo processo ter havido extradição com consentimento do extraditando, com renúncia ao processo judicial de extradição, não obsta, por si mesmo, ao pedido de ampliação ou extensão da extradição, desde logo porque o acto judicial de homologação do consentimento equivale à decisão final do processo de extradição para todos os efeitos, o que compreende também a possibilidade de ulterior admissão de um pedido de ampliação.