Acórdão STA (1991) — Recurso jurisdicional, Questão nova

Acórdão

013476

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de novembro de 1991
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicionalQuestão novaAmbito do recursoOposição a execuçãoFundamentoIsenção fiscalRestituição de impostoLiquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 114-A/88 DE 1988/04/08 ART1.
CSISD58 ART39-A.
CPCI63 ART4 ART5 ART176 A B ART145 PARUNICO.
CPTRIB91 ART91 ART95 ART120 ART165 ART236 ART286 H.
CCPIIA63 ART6.
CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 316/86 DE 1986/09/25 ART20 ART232 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/05/20 IN AP-DR DE 1985/06/27 PAG257.
AC STA DE 1984/12/12 IN AP-DR DE 1986/09/10 PAG778.
AC STA DE 1986/12/10 IN AP-DR DE 1987/12/31 PAG1437.
AC STA DE 1988/05/11 IN AP-DR DE 1989/11/30 PAG652.

Sumário

I- A oposição não e o meio idoneo para sindicar a liquidação de um imposto, por ser o meio de reacção contra um imposto em execução.

II- Os recursos jurisdicionais são os meios de impugnação das decisões recorridas quando se considerem feridas de qualquer ilegalidade e não servem para criar decisões sobre materia nova.

III- Nas alegações de recurso não se pode ampliar o seu objecto.

IV- A isenção fiscal não e fundamento de oposição a execução fiscal.

V- Não pode discutir em oposição fiscal se a divida exequenda foi bem ou mal liquidada.

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