9731243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9731243
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Requisitos, Senhorio, Autorização, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022924
Nr Documento: RP199801089731243
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14c5eb8433207d0e8025686b00670ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731243.83
Sumário
São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento comercial: a transferência dessa exploração para outrem, englobando a generalidade dos elementos que integram o estabelecimento; ser ela feita juntamente com o gozo do prédio, continuando a exercer-se o mesmo ramo de comércio e não podendo ser-lhe dado destino diferente; e ser temporária e onerosa. Pode haver essa cessão sem o cedente ter iniciado a exploração ou depois de a ter interrompido. Na cessão de exploração de estabelecimento instalado em local arrendado, não é necessária autorização do senhorio mas a mesma deve ser-lhe comunicada. A cedência de quotas, mesmo total, de sociedade que for proprietária de estabelecimento instalado em local arrendado, não tem de ser comunicada ao senhorio.