018251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 018251
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prazo de oposição, Reversão de execução, Gerente de facto e de direito, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pimenta , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00044560
Nr Documento: SA219950524018251
Data de Entrada: 01/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c04e60ec05e72a6802568fc00398634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018251.A9
Sumário
O prazo de 20 dias fixado no art. 285, 1, do CPT tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo; Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem nos termos do art. 49, 3, daquele diploma, o disposto no art. 144, 3, do CPC, suspendendo-se tal prazo durante as férias, sábados, domingos e feriados; O artigo 3 do CPT apenas se refere à aplicabilidade imediata das normas de natureza processual, o mesmo se verificando com o art. 2, 1, do DL n. 154/91, de 23/IV, que aprovou o C.P.T.; Assim, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas da sociedade é o fixado pela lei em vigor à data do nascimento destas; Por isso, o art. 18 do CPT só se aplica às dívidas que nasceram após a entrada em vigor do CPT.