020642 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020642
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Couto Alves Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047846
Nr Documento: SA219970122020642
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/450b925f5f55be43802568fc0039c898CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020642.F4
Sumário
A liquidação oficiosa de IVA efectuada em 1993, já na vigência do Dec.Lei 275-A/93, de 9 de Agosto aplica-se o sistema de cobrança previsto no art. 27 n. 1 e 2 do C.IVA. Porque aquele Dec.Lei 275-A/93 (art. 40 1) extinguiu a cobrança virtual, não faz sentido fazer apelo a tal sistema, na vigência daquele Dec.Lei que o aboliu. Notificada a contribuinte nos termos do art. 27 do CIVA para pagamento do montante da liquidação (15 dias após a notificação) deixou de fazer sentido a conversão da cobrança eventual em cobrança virtual, face à (anterior) extinção desta. O que releva para efeitos de prazo da impugnação é, entre outras causas, previstas no art. 123 do Cód. Proc. Tributário, é o termo inicial do prazo de 90 dias contado a partir do termo do prazo do pagamento voluntário. Ou seja, no caso dos autos decorrido o prazo de 15 dias para pagamento nos termos do art. 27 do CIVA, o prazo de 90 dias para a impugnação começa imediatamente a correr logo após o termo dos referidos 15 dias. Assim, é tempestiva a impugnação judicial se a contribuinte foi notificada para pagamento em 24.11.93 (nos termos do art. 27 do CIVA) e a petição deu entrada nos serviços competentes em 9 de Março de 1994.