014549 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 167 do Cód. Proc. Cont. Impostos, na redacção que lhe foi imprimida pelo art. 52 do Dec. - Lei n. 177/86, de 2 Julho, que determinou a sustação dos processos de execução fiscal para serem avocados pelo tribunal onde pendesse o processo especial de recuperação da empresa, aplicou-se desde logo às execuções pendentes à data de entrada em vigor daquele diploma.