O descritor "Sustação da execução fiscal" classifica 24 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 23 | 95.8% |
| TCAN | 1 | 4.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados