070708 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo as partes convencionado a vigência de um contrato por um período determinado, renovável por iguais períodos por mera declaração tácita das contratantes, e estabelecido expressamente poderem estes denunciá-lo com aviso escrito, expedido com certa antecedência, o exercício deste direito não pode ser considerado como uma revogação. II - Não se trata efectivamente de uma destruição de negócio mas apenas da sua não renovação, para além do prazo estabelecido para a sua vigência, de harmonia com o que as partes expressamente tinham acordado.