9821425 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um interessado em processo de expropriação por utilidade pública requerer, findos que sejam 4 dias a contar da obtenção do resultado da arbitragem, que a entidade expropriante remeta o processo ao tribunal competente sob pena de o mesmo ser avocado, deve o tribunal, se o processo não for recebido no prazo de 14 dias a partir da notificação, avocar tal processo de expropriação.