Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A promoção da constituição e funcionamento da arbitragem constitui uma obrigação da entidade expropriante, assistindo ao...

O tribunal a quo, ao pronunciar-se acerca do invocado abuso do direito do requerido, na alegada aquisição da "parcela de terreno expropriada por via do instituto da usucapião", e, reconhecendo a sua...

1. Na reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade...

1. O incidente pelo qual o expropriado requer a remessa ou a avocação do processo para o tribunal, ao abrigo do disposto no nº3 do art. 42º do C.E., tem de, obrigatoriamente, ser deduzido contra...

I – O recurso por oposição de acórdãos interposto no âmbito de processo de oposição a execução fiscal instaurada em 16/10/2007 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que se...

Declarada a insolvência, o tribunal que a decretou deve determinar a avocação da execução fiscal pendente contra o insolvente e ordenar a sua posterior suspensão.

I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando na sentença expressamente se apontam as razões pelas quais se não conhece das questões tidas por não apreciadas; uma tal abstenção poderá...

I – Decretada a insolvência, devem ser avocados e apensados ao processo de insolvência, além do mais, os processos de execução fiscal pendentes. II – De tal apensação devem ser notificados o Mº Pº e...

Se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado, ou aos demais interessados, que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, quer estes sejam seguidos ou interpolados, pode...

I – Nos termos do art. 22º, nº 1, do DL nº 177/86, de 02/07, a homologação da concordata num processo de recuperação de empresa torna a mesma obrigatória, apenas, para os credores comuns, que não os...