9110200 - Tribunal da Relação do Porto

I - É parte ilegítima para recorrer de despacho proferido em processo de inventário quem ainda não está habilitado como cessionário de quota hereditária no processo de habilitação por ele requerida. II - E tão-sómente a partir do trânsito em julgado da sentença de habilitação que o cessionário ou adquirente de coisa, ou direito em litígio passa a poder intervir no processo principal (artigos 271, numero 1 e 376, do Código de Processo Civil).