I. O contrato de cessão de créditos não está sujeito a forma especial, gozando da aplicação do art. 219° do Cód. Civil. II. A citação do devedor, no âmbito da acção contra si dirigida para cobrança...

Sumário (do relator) – artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – A não inquirição de testemunhas arroladas pelo Reclamante não resulta em nulidade de todo o processado, incluindo o...

Numa execução promovida por cessionário de um crédito originalmente concedido por instituição de crédito para aquisição, por consumidor, de habitação própria, sujeito ao regime do DL. 74-A/2017, é...

I - A Administração Pública, na posição jurídica de dona da obra adjudicada no contrato de empreitada, não pode esvaziar-se dos poderes de autoridade legalmente conferidos em função das atribuições...

I - A confissão extrajudicial só tem força probatória plena se for feita à parte contrária ou a quem a represente (n.º 2 do art. 358.º do CC). A parte contrária é o credor, aquele que é beneficiado...

I) - A nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a...

I - O conhecimento da cessão pelo devedor constitui condição de eficácia da cessão relativamente a ele e encontra justificação na indispensabilidade do mesmo saber, em cada momento, quem é o seu...

I - Em conflito suscitado em execução de uma cessão de créditos, o devedor cedido pode invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão...

I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da...

I. O cessionário do promitente-comprador, que adquire os créditos emergentes do incumprimento do contrato-promessa, não beneficia do direito de retenção, na ação de graduação de créditos apensa a...