026130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026130
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Promoção, Condição de nomeação, Chefe do estado maior do exército, Decisão, Acto administrativo definitivo e executório, Notificação, Prazo de recurso contencioso, Reclamação, Oposição de julgados
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Guine , Ezequiel - General Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/01/31 - AC 1 SECÇÃO PROC24639 DE 1988/04/14.
Nr Convencional: JSTA00035074
Nr Documento: SAP19900215026130
Data de Entrada: 10/11/1989
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50b5d88502cee7b0802568fc0038abeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026130.84
Sumário
É acto administrativo em sentido próprio e, portanto, susceptível de impugnação contenciosa, no prazo de 60 dias, a contar da respectiva notificação, a decisão do Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) relativamente à terceira condição geral de promoção do Exército, a que se alude no n. 6 do artigo 71 do EOE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n. 996/83, de 28 de Novembro. Tendo, porém, havido reclamação dessa decisão, impugnável contenciosamente, passa a ser a decisão proferida sobre aquela, também no prazo de 60 dias, contados da sua notificação. Há oposição de julgados se no acórdão recorrido se decidiu que o despacho sobre a reclamação em causa tem a natureza de acto administrativo definitivo e executório susceptível de impugnação contenciosa, enquanto no acórdão-fundamento se concluiu pela negativa, sendo certo que ambos foram proferidos na vigência dos mesmos preceitos legais.