Chefe do estado maior do exército - Jurisprudência Portuguesa

I - Compete ao CEME definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística em sede de regime remuneratório. II -...

Carece de competência, por falta de atribuições, o General CEME para apreciar e decidir ao abrigo, nomeadamente, do Dec-Lei n.º 43/76, de 20.1, o alargamento no tempo e o quantitativo de pensão já...

I - O S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso contencioso interposto de acto do Chefe do Estado-Maior do Exército que aplica uma pena disciplinar - sendo para esse...

I - Os despachos ns. 43/88 e 35/88 do Chefe do Estado Maior do Exército que altera as condições de acesso ao ISM é inconstitucional por não indicar as disposições legais habilitantes. II - O...

I - Seria de considerar acto destacável para efeitos de recurso contencioso o despacho do Chefe do Estado-Maior homologatório da deliberação da Junta de Saúde (art. 6-4 do D.L. 43/76 de 20-1) se a...

I - É extemporânea a arguição de nulidade processual feita nas alegações de recurso da sentença, apresentadas estas para além do prazo geral daquela, cinco dias. II - Anulado o despacho...

I - Nos termos do disposto na al. h) do n. 1 do art. 26 do E.T.A.F., só compete à Secção do Contencioso Administrativo do S.T.A. conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de...

I - A questão de saber se, em matéria de admissão de alunos ao Instituto Superior Militar, pode ou não a Portaria n. 613/77, de 23 de Setembro, que regulamentou essa admissão, na sequência do...

I - Por força do disposto no n. 3 do art. 215, devidamente articulado com o preceituado na al. c) do n. 3 do art. 27, ambos da C. Rep. Portuguesa, o Supremo Tribunal Militar tem competência para...

I - Atribuindo o n. 3 do artigo 215 da Constituição aos Tribunais Militares, por via de lei, competencia para a aplicação de medidas disciplinares a militares integrados nas Forças Armadas, não se...